Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000315-66.2015.5.02.0434

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª Reclamada, que versava sobre responsabilidade subsidiária, redirecionamento da execução à devedora subsidiária e benefício de ordem , em face da desfundamentação do agravo de instrumento interposto. Ficou registrada, portanto, a inobservância do princípio da dialeticidade previstos na Súmula 422 do TST e no art. 1.016, III, do CPC , a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a 2ª Reclamada também não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, mormente a mencionada Súmula 422 desta Corte e o citado art. 1.016, III, do CPC, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000315-66.2015.5.02.0434. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)