Agravo 0000469-61.2022.5.09.0014

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. OPERADORA DE TELEMARKETING . RESTRIÇÃO PELO EMPREGADOR AO USO DE BANHEIRO DO EMPREGADO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO EMPREGADO IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual concluiu pelo dano moral in re ipsa pela restrição ao uso do banheiro, ultrapassando o poder diretivo, com fundamento no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 33 do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000469-61.2022.5.09.0014. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)