Agravo 1001111-42.2018.5.02.0017

EMENTA: AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA CONVENCIONAL. DESPESA COM UNIFORME. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSTIVOS DE LEI. NÃO PROVIMENTO. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001111-42.2018.5.02.0017. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 25/09/2023.)