Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000058-54.2015.5.03.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MGS. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. VALIDADE DO ATO. ÔNUS DA PROVA. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000058-54.2015.5.03.0006. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 25/09/2023.)