Agravo 0000850-54.2019.5.12.0026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese, o recurso de revista teve denegado seu processamento sob o fundamento de que a parte recorrente, ora agravante, não atendeu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT e o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Entretanto, a parte agravante, em afronta ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação e limitou-se a renovar as razões recursais, sem se insurgir, de forma específica, acerca da fundamentação do despacho agravado. Inafastável, nesse contexto, o não conhecimento do apelo, por força da Súmula 422, I, do TST . Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000850-54.2019.5.12.0026. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)