Agravo 0010404-75.2019.5.18.0016

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No tocante ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, extrai-se, da análise dos autos, que a parte agravante não observou o comando do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, na medida em que não transcreveu o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, inviabilizando o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. Quanto ao tema “hora extra”, evidencia-se que a agravante não logrou demonstrar desacerto na decisão que denegou segmento ao recurso de revista, vez que não impugnou a contento o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no caráter fático-probatório da controvérsia. 3. Em relação ao tema “hora extra/divisor”, o Tribunal Regional, analisando o acervo fático-probatório, reconheceu que o autor cumpria jornada de 40 horas semanais, premissa que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. 4. Acerca da multa por embargos de declaração considerados protelatórios, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade – o que não ocorreu na espécie -, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010404-75.2019.5.18.0016. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)