Recurso de Revista 0000707-24.2020.5.08.0129

EMENTA: I. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AO CALOR. ANEXO 3 DA NR-15 DO MTE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que a não concessão do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras, além do adicional de insalubridade, em razão da interpretação que se faz do Quadro I do anexo 3 da NR-15 em conjunto com as disposições do art. 71, §4º, da CLT e do art. 253 da CLT. Precedentes Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO Prejudicado o exame do agravo de instrumento que trata da mesma matéria, em razão do provimento conferido ao recurso de revista . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000707-24.2020.5.08.0129. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)