Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001225-50.2020.5.02.0521

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . PROGRESSÕES FUNCIONAIS ACADÊMICAS E NÃO ACADÊMICAS. LEGALIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO/ANUÊNIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001225-50.2020.5.02.0521. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)