Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000236-04.2017.5.09.0026
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 16/09/2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . PETROBRÁS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO . APROVAÇÃO POR NORMA COLETIVA . VALIDADE . JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ALTERNÂNCIA DIRETA E IMEDIATA ENTRE OS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ARTIGO 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se cons…