Agravo 0010003-08.2022.5.15.0064

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, mediante decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ante os seguintes fundamentos: a) quanto ao tema “PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 2013”, a análise do recurso de revista demandaria o revolvimento de fatos e provas; b) quanto ao tema “PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006”, o Tribunal Regional entendeu que sequer havia prequestionamento da matéria, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 297/TST; e, c) quanto ao tema “DESCONTOS FISCAIS”, não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A Reclamada, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta a inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010003-08.2022.5.15.0064. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)