Embargos de Declaração 0000427-66.2010.5.11.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados no acórdão embargado, tendo em vista que foi devidamente apreciada a tese recursal invocada pelo ente público quanto à ausência de responsabilidade subsidiária, à luz do entendimento firmado na ADC nº 16/STF, inclusive com a exclusão da condenação subsidiária reconhecida na instância ordinária. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000427-66.2010.5.11.0017. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)