Embargos de Declaração 0008540-23.2008.5.03.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. Embargos de declaração providos para sanar erro material quanto ao exame do juízo de retratação exercido, sem efeito modificativo ao julgado embargado , mantendo-se a decisão de exclusão da condenação subsidiária do ente público, diante da terceirização dos serviços prestados pelo reclamante, ante a ausência de comprovação de culpa in vigilando da União, nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST e do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC nº 16. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0008540-23.2008.5.03.0010. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)