Agravo 0010944-87.2013.5.01.0055

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Executada. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 2º, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, apesar das alegações constantes nas razões de recurso de revista, a executada não indicou afronta direta e literal a dispositivo constitucional, de modo que inobservados os termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Inviável, assim, a análise do recurso de revista quando apontada somente afronta a dispositivo legal, contrariedade a entendimento sumulado e divergência jurisprudencial. 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010944-87.2013.5.01.0055. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)