Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010717-73.2015.5.01.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – INOBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA EXIGIDA PELO ART. 896, § 2º, DA CLT E PELA SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Em processo de execução , a admissibilidade do Recurso de Revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal a norma da Constituição da República, como disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. 2. O Executado limitou-se a invocar dispositivos infraconstitucionais e, por consequência, não cumpriu a exigência de fundamentação vinculada prevista no § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010717-73.2015.5.01.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)