Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001909-32.2016.5.02.0612

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CONVÊNIO SISBAJUD - REQUERIMENTO FUNDAMENTADO - NECESSIDADE - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST. A controvérsia alusiva às consultas reiteradas ao sistema SisbaJud, com o fito de bloquear valores, sem requerimento fundamentado, na situação em que já foi verificada pela Corte regional, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual não se cogita em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais , nos termos da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001909-32.2016.5.02.0612. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)