Agravo de Instrumento 0100664-24.2019.5.01.0227

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. 1. Contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, a parte interpõe agravo regimental. 2. Contudo, nos termos do art. 265 do RITST e do art. 1.021 do CPC, o referido recurso somente é cabível contra decisões monocráticas. 3. Constatado erro grosseiro na interposição do agravo regimental, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 do TST. Agravo regimental não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100664-24.2019.5.01.0227. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)