Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010158-08.2022.5.03.0076

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A Vice-Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. Contra essa decisão, a parte apresentou agravo de instrumento sem tecer uma linha sequer a respeito do fundamento adotado, o que culminou na prolação da decisão ora agravada e que apontou a ausência de fundamentação do apelo, nos termos da Súmula nº 422 do TST. 3. A parte se insurge contra a negativa de provimento ao agravo de instrumento sem fazer qualquer menção ao fundamento adotado, limitando-se a apresentar argumentos relativos à deserção do recurso ordinário, matéria sequer examinada quando da prolação da decisão de admissibilidade. O apelo está desfundamentado. Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. As razões apresentadas na minuta do agravo interno são absolutamente inovatórias, tendo em vista que o objeto de discussão suscitado no recurso de revista foi tão somente a responsabilidade subsidiária, sem qualquer menção à correção monetária. 2. A matéria suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento sequer foi renovada no presente recurso, sendo evidente a inovação recursal. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010158-08.2022.5.03.0076. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)