Recurso de Revista 0000255-21.2022.5.19.0005

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO. INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESONERAÇÃO REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO. SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante não se insurge contra o fundamento apresentado na decisão monocrática, qual seja o descumprimento da exigência prevista no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT no recurso de revista. Limita-se a tecer considerações sobre o mérito das questões recursais. Nos termos do art. 1.021, § 1 . º, do CPC, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Desatendido o princípio da dialeticidade, aplica-se à hipótese a Súmula 422, I, do TST. Precedentes específicos. Agravo de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000255-21.2022.5.19.0005. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)