Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000898-48.2022.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO – COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. NULIDADE DO ACORDO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. SÚMULA 331 DO TST – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000898-48.2022.5.09.0654. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 02/04/2024.)