Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010315-51.2023.5.03.0106

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A parte, ao agravar da decisão de admissibilidade, não impugnou específica e objetivamente o fundamento apontado pelo Tribunal Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, a inobservância do art. 896, § 9.º, da CLT, limitando-se a renovar, de forma resumida, os argumentos expendidos no seu recurso de revista. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade de adentrar no exame da questão de fundo diante da incidência de óbice processual intransponível, o que prejudica, inclusive, o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010315-51.2023.5.03.0106. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024.)