Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001023-44.2022.5.02.0702

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A parte, ao agravar da decisão a quo , não impugnou específica e objetivamente o fundamento apontado pela Vice Presidência do Tribunal Regional para negar seguimento ao seu recurso de revista, qual seja, a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, limitando-se a renovar, de forma resumida , os argumentos expendidos no seu recurso de revista. Incidência da Súmula 422, I, do TST . Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade de adentrar no exame da questão de fundo diante da incidência de óbice processual intransponível, o que prejudica, inclusive, o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001023-44.2022.5.02.0702. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)