Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000243-20.2022.5.02.0342

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. Esta Corte Superior, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 pela SDI-1 Plena, firmou tese de que o Agente de Apoio Socioeducativo "faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". Assim, sendo incontroverso o exercício das funções de agente de apoio socioeducativo, o reclamante tem direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. 2. Decisão do TRT em sintonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte. 3. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo conhecido e não provido. 2 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A questão afeta à base de cálculo do adicional de periculosidade não foi objeto de recurso de revista, tampouco de agravo de instrumento, constituindo inovação recursal. Agravo conhecido e não provido. 3 - DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nas razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, a reclamada não se insurgiu contra os reflexos do adicional de insalubridade, vindo a fazê-lo apenas no presente agravo interno, configurando inovação recursal. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000243-20.2022.5.02.0342. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024.)