Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001445-63.2016.5.17.0141

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001445-63.2016.5.17.0141. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024.)