Agravo de Instrumento 0129500-08.2011.5.21.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ). O STF tem entendido, ainda, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública não pode fundamentar-se em mera presunção da culpa, baseada no simples inadimplemento da empresa prestadora de serviços, e desvinculada do exame probatório. Para esses casos, aquela excelsa Corte tem decidido que a responsabilização subsidiária do ente público ofende a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC n° 16. A comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. Na hipótese , consta do acórdão regional a premissa fática de que " a suspensão pelo Estado do repasse de recursos o que acarretou o inadimplemento ". Ainda que assim não fosse, o ente público alega, nas razões do recurso de revista, que, nos termos do artigo 67, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública deve fiscalizar apenas a execução do contrato administrativo, não havendo obrigação legal de fiscalizar se a empresa contratada honra os demais contratos firmados com terceiros. Acrescenta, ainda, que cabe ao Ministério do Trabalho, por meio de seus Auditores Fiscais, fiscalizar as obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas. Nesse contexto, resta demonstrada a conduta culposa do ora agravante, de maneira que a sua responsabilização subsidiária pelo Tribunal Regional não afronta o entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 nem a Súmula n° 331, V. Juízo de retratação não exercido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0129500-08.2011.5.21.0008. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)