Recurso de Revista 0010851-77.2021.5.03.0156

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte a quo consignou que apenas o complemento do salário padrão integra o cálculo do ATS. Contudo, esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas, firmou entendimento no sentido de que, em face da natureza salarial das parcelas de adicional de incorporação, as referidas verbas devem repercutir na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (art. 457, § 1º, da CLT). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010851-77.2021.5.03.0156. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)