Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000224-38.2017.5.17.0132

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HIPÓTESE EM QUE AS QUESTÕES OPORTUNAMENTE SUSCITADAS E ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ANALISADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL DE FORMA MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. ÓBICE DA SÚMULA 459 DO TST. 2. IMUNIDADE FISCAL. FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000224-38.2017.5.17.0132. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 09/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)