Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020847-07.2021.5.04.0404

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS SEST- SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE e SENAT- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS PROVIDO PARA INDEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . 2. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO . ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST . 3. DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 297, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020847-07.2021.5.04.0404. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)