Agravo 0101063-29.2019.5.01.0041

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional não se manifestou acerca das questões alusivas à "fonte de custeio" e à "reserva matemática", motivo pelo qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da Agravante em razão da ausência de prequestionamento quanto às referidas matérias (Súmula 297/TST). Quanto ao tema "Juros sobre diferenças brutas", o Regional não conheceu do recurso de Agravo de Petição da Recorrente por considerar que o princípio da dialeticidade não fora observado. Diante disso, verifica-se que a Corte a quo não analisou a controvérsia acerca dos temas, incidindo a Súmula 297/TST como óbice ao processamento da revista, em face da ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento desprovido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101063-29.2019.5.01.0041. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)