Agravo de Instrumento 0000925-54.2014.5.05.0191

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "turno ininterrupto de revezamento", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST (Súmula nº 423 do TST e julgados), o que torna ausente a transcendência da matéria. II . O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046). III . No caso vertente, está consignada no acórdão regional a existência de norma coletiva que autorizou a adoção da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas diárias e 44 horas semanais, razão pela qual a ampliação da jornada de trabalho está em perfeita sintonia com a jurisprudência do TST. IV . Não havendo registro no acórdão regional de extrapolação habitual desses limites diário e semanal, o elastecimento da jornada previsto no instrumento coletivo foi corretamente efetuado e não há nenhum valor a título de jornada extraordinária a ser pago. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000925-54.2014.5.05.0191. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)