Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0006232-25.2019.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ERRO DE ALVO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. ACÓRDÃO DO TRT SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TST QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTÉM O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N.º 192 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A recorrente, à partida, sustenta que o TRT seria incompetente para julgar a presente Ação Rescisória, na medida em que o último pronunciamento de mérito na Reclamação Trabalhista originária teria sido emitido por Turma deste Tribunal Superior e não pelo TRT, de modo a atrair, sobre a espécie, o entendimento sedimentado no item II da Súmula n.º 192 desta Corte. 2. Discutiu-se, na Reclamação Trabalhista subjacente, a ocorrência de reajustamento salarial com índices distintos em decorrência da incorporação de abonos salariais fixos; o acórdão proferido em Recurso Ordinário pelo TRT, que constitui o objeto do pedido de corte rescisório, deferiu as diferenças salariais postuladas. O referido acórdão foi impugnado inicialmente por Recurso de Revista, trancado pelo TRT em decisão atacada por Agravo de Instrumento, ao qual a 1.ª Turma desta Corte negou provimento. Assim, para a ré, à luz do efeito substitutivo previsto no art. 1008 do CPC de 2015, teria havido erro de alvo na espécie, visto que o acórdão passível de rescisão seria justamente aquele proferido pela 1.ª Turma deste Tribunal, circunstância que caracterizaria a incompetência funcional do TRT para julgar o pedido rescisório, à luz da diretriz fornecida pelo item II da Súmula n.º 192 desta Corte Superior. 3. Tal circunstância, contudo, não se verifica caracterizada no caso vertente. De acordo com a compreensão reunida em torno do item II da Súmula n.º 192, só há o deslocamento da competência funcional para o TST, para efeito de Ação Rescisória, diante de acórdão que, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material, não conheça de Embargos para a SBDI-1 ou de Recurso de Revista, porque nessa hipótese há exame de mérito da causa, o que classifica esse acórdão como última decisão meritória do tema, passível, pois, de corte rescisório, na forma do caput do art. 966 do CPC de 2015. No caso em tela, porém, o acórdão proferido pela 1.ª Turma deste Tribunal se deu em julgamento de Agravo de Instrumento, hipótese não contemplada pela compreensão consignada no item II da Súmula n.º 192. 4. Portanto, não há erro de alvo na espécie, pois o aludido acórdão não constitui, para efeito de Ação Rescisória, a última decisão de mérito sobre a causa – que permanece sendo o acórdão prolatado pelo TRT no julgamento do Recurso Ordinário – e, por conseguinte, não cabe falar de incompetência funcional da Corte Regional na espécie ou da aplicação do disposto no parágrafo 5.º do art. 968 do CPC/2015. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido na matéria. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS. INCORPORAÇÃO DE ABONOS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. REAJUSTE SALARIAL COM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. OFENSA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A não observância do art. 37, X, da Constituição da República não autoriza o deferimento de diferenças salariais decorrentes de eventual distorção proveniente de incorporação de abonos em valores fixos previstos em leis municipais. O entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal é o de que “ Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ”, à luz de sua Súmula Vinculante n.º 37. 2. Assim, tem pertinência o pedido de desconstituição, pois o acórdão rescindendo, sob a perspectiva de que a integração de abonos previstos na legislação municipal, em valores fixos, teria quebrado a principiologia constitucional isonômica que assegura a revisão geral anual da remuneração, sem distinção de índice, descura a regra contida no art. 37, X, da Constituição da República. 3. Portanto, a condenação imposta no acórdão rescindendo contrariou a Súmula Vinculante n.º 37 e violou a norma jurídica extraída do art. 37, X, da Constituição da República, deferindo reajuste salarial aos servidores municipais sem lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo, circunstância que impõe a manutenção do corte rescisório decidido pelo TRT, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 4. Registre-se que, diferentemente do alegado pela recorrente, o caso em tela não encerra hipótese de distinguishing capaz de afastar a incidência da Súmula Vinculante n.º 37, ao contrário do que afirma a recorrente, pois a questão de fundo é a mesma que ampara os precedentes que deram origem ao aludido verbete sumular, isto é, a concessão de reajustes sem amparo em lei – vale frisar que as leis municipais do recorrido não preveem os índices aplicados pelo TRT na decisão rescindenda, circunstância que remete à ratio decidendi tanto da Súmula Vinculante n.º 37 quanto da Súmula n.º 339, ambas do STF. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0006232-25.2019.5.15.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)