Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000467-45.2020.5.14.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.015/2014. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO AO PACTUADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO COLETIVO PELO TRT. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que a parte reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000467-45.2020.5.14.0007. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)