Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0020881-51.2016.5.04.0761

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à indenização estabilitária, tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No que tange à indenização por dano moral, as alegações recursais da reclamada no sentido de que não restou comprovada sua culpa no acidente de trabalho contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o conjunto probatório demonstra a responsabilidade subjetiva. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020881-51.2016.5.04.0761. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)