Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100170-33.2019.5.01.0075

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Limita-se, a afirmar, genericamente, que atendeu aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896, §§ 1º-A, II e III, e 2º, da CLT, a defender a existência de transcendência e a reiterar as questões de fundo relativas ao tema "complementação de aposentadoria - fonte de custeio". Efetivamente, nada foi dito em relação à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100170-33.2019.5.01.0075. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)