Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100796-02.2021.5.01.0069

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, em razão da ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Limita-se, pois, a afirmar que o recurso merece ser conhecido e provido, pois demonstrou violação de dispositivos legais e constitucionais, além de contrariedade a súmula deste c. Tribunal Superior. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100796-02.2021.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)