Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100658-89.2021.5.01.0051

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA - NÃO ATENDIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100658-89.2021.5.01.0051. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024.)