Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010400-38.2021.5.15.0085

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INGRESSO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 896, ALÍNEA "C" E §§ 1º-A, INCISOS II E III, E 8º, DA CLT E SÚMULAS 221 E 337, I, "A", DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010400-38.2021.5.15.0085. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024.)