Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010336-28.2021.5.15.0085

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. INGRESSO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 896, "C", DA CLT TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010336-28.2021.5.15.0085. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)