Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000342-40.2024.5.02.0044

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CONDENAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA DE MERA ESTIMATIVA. RITO ORDINÁRIO. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No presente caso, o reclamante expressamente consignou na petição inicial que os valores eram meramente estimativos. Dessa forma, a decisão oriunda da Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Oitava Turma, no sentido de que o valor da condenação não fica limitado aos valores contidos nos pedidos da inicial, na hipótese em que a parte autora apõe ressalva expressa de que as quantias são meramente estimadas. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000342-40.2024.5.02.0044. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)