Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0001294-71.2019.5.09.0026

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 17/04/2024
Data de publicação: 19/04/2024

TST – Agravo Interno 0001294-71.2019.5.09.0026, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 17/04/2024, p. 19/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL COMO REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 126 DO TST. ART. 896. §7º, DA CLT. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001294-71.2019.5.09.0026. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)

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