Agravo 0024288-12.2020.5.24.0036

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Em relação à contribuição sindical rural, a SbDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho fixou tese no sentido de "ser imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo, nos termos do disposto nos artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional, considerando a dificuldade de acesso aos meios de comunicação na zona rural em que vive o contribuinte" (E-RR-12179-66.2016.5.18.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 16/09/2022). 2. No caso concreto, o Tribunal a quo compreendeu concluiu que deve ser mantida a sentença, em razão da ausência da notificação pessoal válida do sujeito passivo. Sinale-se que o posicionamento da SbDI-1 tem por pressuposto "a dificuldade de acesso aos meios de comunicação na zona rural em que vive o contribuinte", o que é suficiente para afastar a tese do agravante acerca da aplicação do conteúdo do art. 67 da Lei nº 9.532 c/c art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que, em tese, admitiria como alternativa válida a citação do contribuinte sindical rural pela via postal. 3. Diante do cenário de pacificação da matéria, não há como reconsiderar ou reformar a decisão agravada que se encontra em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência sobre o tema. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024288-12.2020.5.24.0036. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)