Agravo 0010321-60.2022.5.15.0138

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I,/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a validade das alterações realizadas pela Fundação Casa na forma de custeio do plano de saúde e seus efeitos sobre os contratos de trabalho dos empregados admitidos antes das modificações efetuadas em 2019 e que já usufruíam as condições do plano de saúde anterior. 2. A majoração do percentual de custeio mensal a cargo dos empregados e a instituição de coparticipação configuram alterações contratuais lesivas, as quais, pela condição que ostentam, não podem afetar os contratos de trabalho dos empregados admitidos anteriormente à instituição das condições menos benéficas. 3. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010321-60.2022.5.15.0138. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)