Recurso de Revista 0000143-02.2019.5.17.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA AÇÃO COLETIVA EM FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de redução do percentual de honorários arbitrados na ação coletiva em fase de execução individual . A atual jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva não se confundem com os honorários assentados na execução individual, não havendo necessidade de observância do mesmo percentual de cálculo arbitrado no julgamento da demanda coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000143-02.2019.5.17.0009. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)