Recurso de Revista 0001067-46.2017.5.10.0019

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. AJUSTE COLETIVO ESTABELECENDO 220 COMO DIVISOR PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. VALIDADE. TEMA 1.046. SÚMULA Nº 431 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento pacífico no sentido de ser inválida norma coletiva que estipula divisor 220 , para o cálculo do salário-hora de empregado submetido à jornada semanal de 40 horas, devendo ser aplicado o divisor 200 na forma preconizada pela Súmula nº 431 desta Corte . 2. O escopo dessa tese consiste em assegurar o recebimento completo do adicional mínimo de horas extras, previsto no art. 7, XVI, da Constituição Federal - " remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" ; uma vez que, ao aplicar o divisor 220 para jornada de 40 horas semanais, acarretará o pagamento de horas extras com acréscimo inferior a 50% da hora comum. 3. Ademais, a controvérsia dos autos também guarda estreita relação com a garantia insculpida no art. 7º, XXII, da Carta Magna, pelo qual se confere aos trabalhadores o direito de " redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ". Isso porque o adicional mínimo de 50% tem como objetivo desestimular jornadas extenuantes, preservando um ambiente laboral saudável, com o fim de garantir ao trabalhador o descanso necessário para restabelecer seu organismo e preservar sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços. 4. Nesse sentido, destaca-se que a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1.046 (ARE 1.131.633), reforça a garantia de um patamar civilizatório mínimo, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana, tornando infensos à negociação coletiva os denominados " direitos absolutamente indisponíveis ". Os quais estão alicerçados basicamente nos direitos trabalhistas previstos em preceitos constitucionais, conforme se depreende da fundamentação do voto condutor do referido precedente vinculante; de sorte que a norma coletiva que estipula divisor 220 para jornada semanal de 40 horas, diminuindo o valor do adicional de horas extras, não deve ser admitida em nosso arcabouço jurídico, sendo imperioso o reconhecimento de sua invalidade jurídica. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001067-46.2017.5.10.0019. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)