Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001534-09.2017.5.02.0511

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. Verifica-se que, a partir dos trechos do acórdão transcritos pela empresa, não foram indicados todos os fundamentos fáticos e de direito utilizados pelo TRT para estipular o valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Sabe-se que a responsabilidade civil é composta dos seguintes pressupostos: ato ilícito, nexo causal, dano e culpa/dolo. No caso, observa-se que a parte não indicou todos os elementos consignados no acórdão regional que foram utilizados para estipular o valor da indenização. Nesse sentido, verifica-se que a recorrente deixou de indicar o ato ilícito bem como o tipo e a extensão do dano. Sem essas premissas, não é possível avaliar a razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado pelo Tribunal a quo . Assim, considerando que o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão regional, não prospera o processamento do recurso, porque não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001534-09.2017.5.02.0511. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)