Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021329-61.2015.5.04.0663

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. EQUIPARAÇÃO FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÕES E COMISSÕES. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. O óbice processual é evidente, uma vez que em suas razões a agravante, em afronta ao princípio da dialeticidade, não enfrentou o óbice anteposto no despacho ao processamento do recurso de revista. De acordo com a Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso interposto para este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021329-61.2015.5.04.0663. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)