Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002013-03.2015.5.09.0088

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. EXEGIBILIDADE DAS PARCELAS DEVIDAS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 308/TST. 2. PARCELA VARIÁVEL. SRV. INTEGRAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 264/TST. 6. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM SÁBADO BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 437, I, DO TST. 8. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297/TST. 9. DIFERENÇAS DE PLR. INTEGRAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA FIXA. PREVISÃO CONTIDA NAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ADC 58. 11. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002013-03.2015.5.09.0088. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)