Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000129-34.2023.5.08.0201

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO AMAPÁ (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Insurgência recursal contra a responsabilidade subsidiária imposta ao Estado do Amapá. O Regional consignou não haver pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado. Registrou ainda que a situação dos autos não se trata de contratação direta entre o Ente Público e a reclamante, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da Constituição da República. Concluiu que, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável a Súmula 363 do TST. Em sequência, o TRT declarou a reponsabilidade subsidiária do Estado do Amapá, nos termos da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000129-34.2023.5.08.0201. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)