Agravo em Agravo de Instrumento 0001200-54.2017.5.08.0210

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO POR CAIXA ESCOLAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O debate circunscreve-se à verificação da validade do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada (Caixa Escolar Igarapé dos Macacos), pessoa jurídica de direito privado. A Corte a quo considerou válido o contrato de emprego firmado com a Caixa Escolar, não se tratando de relação mantida com a Administração Pública. Concluiu inaplicável a Súmula 363 do TST e manteve a condenação subsidiária do Estado do Amapá, nos termos da Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001200-54.2017.5.08.0210. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)