Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000107-61.2022.5.06.0008

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA) . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESERÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO. ART. 884, § 6º, DA CLT . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000107-61.2022.5.06.0008. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)