Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000433-46.2021.5.05.0311

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL . ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA . DIREITO À ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, NOS TERMOS DO § 10 DO ARTIGO 899 DA CLT MITIGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000433-46.2021.5.05.0311. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)